Termos de Uso

Última atualização: 29/09/2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma e a API API Fiscal ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. O serviço

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que permite integrar sistemas à emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) por meio de API REST, com configuração fiscal individual, Motor Tributário configurável pelo Usuário, painel de controle, chaves de API e ambiente de homologação. A Plataforma não presta serviço de contabilidade ou consultoria tributária. NFS-e não está disponível.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e ser maior de idade ou representar legalmente a empresa que cadastra.
• Você é responsável pela guarda da senha e das API Keys. As chaves são exibidas uma única vez; em caso de vazamento, revogue-as imediatamente no painel.
• Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.

4. Responsabilidade fiscal do Usuário

• Os dados enviados, o cadastro do emitente, produtos, naturezas de operação, regras de tributação (ICMS, PIS, COFINS, IBS/CBS, cClassTrib) e demais parâmetros são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve revisá-los com seu contador. O Motor Tributário aplica as regras que você configurou e não inventa tributação: sem regra suficiente, a emissão é recusada com a indicação do que configurar.
• A validade jurídica, a tributação e os prazos dos documentos fiscais são de responsabilidade do emitente. A autorização de cada documento cabe à SEFAZ; rejeições e indisponibilidades da SEFAZ estão fora do controle da Plataforma.
• O certificado digital A1 e sua senha são de uso exclusivo do titular; você declara ter autorização para utilizá-los e para emitir documentos em nome do CNPJ cadastrado.
• A guarda legal do XML autorizado é obrigação do emitente; recomenda-se armazenar cópia própria.

5. Créditos, preços e pagamentos

• O modelo comercial é pré-pago por créditos: você adiciona saldo à sua carteira e cada emissão consome o valor vigente para o tipo de documento, exibido no site e no painel. Não há mensalidade, plano, assinatura ou cobrança recorrente.
• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os créditos são liberados somente após a confirmação do pagamento pelo servidor; o retorno do navegador não libera saldo.
• Os preços podem ser alterados a qualquer momento e valem para as emissões futuras. Emissões em ambiente de homologação/sandbox podem não consumir créditos, conforme configuração da Plataforma.
• Emissões não autorizadas pela SEFAZ (rejeição, denegação) e falhas internas são estornadas ao saldo. Documentos com situação pendente mantêm a cobrança até a confirmação.
• Não há prazo de expiração de saldo implementado. Pagamentos reembolsados ou estornados pelo meio de pagamento geram o débito correspondente na carteira.
• Alguns usuários podem receber, por decisão individual e discricionária da Administração, condição especial de emissões sem consumo de saldo. Trata-se de concessão administrativa, revogável, que não constitui plano, oferta pública ou direito adquirido.

6. Uso aceitável

É proibido: emitir documentos fraudulentos ou sem operação real; utilizar a Plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outros usuários; contornar limites de requisição (rate limit), a cobrança ou mecanismos de segurança; realizar testes de carga ou varredura sem autorização; compartilhar credenciais de forma a burlar a cobrança. A violação pode levar a bloqueio de chaves ou da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Disponibilidade e limites

Empenhamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas ela depende de serviços de terceiros (SEFAZ, Mercado Pago, consulta de CNPJ e CEP). Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Aplicam-se limites de requisições por minuto por chave. Manutenções podem ocorrer com ou sem aviso prévio.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Plataforma não responde por: dados fiscais incorretos ou regras mal configuradas pelo Usuário; multas, autuações ou tributos decorrentes da emissão; rejeições, denegações ou indisponibilidade da SEFAZ; perdas por uso indevido de credenciais; lucros cessantes ou danos indiretos. Nossa responsabilidade limita-se, quando devida, ao valor pago pelo Usuário pelo serviço no mês do evento.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marca, documentação e identidade visual pertencem aos seus titulares. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da conta. Os dados fiscais inseridos pelo Usuário continuam sendo dele.

10. Suspensão e encerramento

Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, causem risco à segurança ou à operação, ou por determinação legal. Saldo remanescente e eventuais reembolsos serão tratados conforme a lei e o meio de pagamento utilizado.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica publicada nesta página com a data de atualização; o uso continuado após a alteração indica concordância.

12. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas: página de contato.

Este documento é um modelo-base e deve ser revisado por assessoria jurídica antes de ser adotado como texto definitivo, incluindo a identificação da empresa responsável (razão social, CNPJ, endereço e foro).