Última atualização: 29/09/2026
Esta Política descreve como a API Fiscal ("Plataforma") coleta, utiliza, armazena e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Ela complementa os Termos de Uso.
1. Controlador e contato
A Plataforma atua como controladora dos dados de cadastro e uso da conta e como operadora dos dados fiscais que o Usuário envia para emissão de documentos (o Usuário é o controlador desses dados). Encarregado/contato para assuntos de privacidade: página de contato.
2. Dados que coletamos
| Categoria | Exemplos | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastro | Nome, e-mail, CPF/CNPJ, razão social, telefone, senha (armazenada apenas como hash) | Criar e autenticar a conta, contato e suporte |
| Dados fiscais do emitente | CNPJ, inscrição estadual, endereço, CRT, certificado digital A1 e senha (criptografada), CSC | Emissão de NF-e/NFC-e em nome do Usuário |
| Dados dos documentos | Destinatários (nome, CPF/CNPJ, endereço), itens, valores, XML autorizado | Emissão, consulta, DANFE e guarda dos documentos |
| Financeiros | Carteira, extrato, pagamentos (valor, status, referências do Mercado Pago) | Cobrança por emissão e conciliação. Dados de cartão são tratados diretamente pelo Mercado Pago e não são armazenados por nós |
| Técnicos e de segurança | Endereço IP, user agent, datas de acesso, requisições à API (com dados sensíveis mascarados), tentativas de login, auditoria | Segurança, prevenção a fraude, suporte e cumprimento de obrigações |
3. Bases legais
Execução de contrato (prestação do serviço e cobrança); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (guarda de documentos e registros de acesso); legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes, melhoria do serviço); e consentimento, quando aplicável.
4. Compartilhamento
- SEFAZ: os documentos fiscais são transmitidos às autoridades fiscais, como exige a legislação.
- Mercado Pago: processamento dos pagamentos de créditos.
- Serviços públicos de consulta (ex.: CNPJ e CEP), quando você usa o preenchimento automático: enviamos apenas o CNPJ/CEP consultado.
- Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.
Não vendemos dados pessoais. Um usuário nunca tem acesso aos dados, documentos ou carteira de outro usuário.
5. Segurança
Adotamos medidas técnicas como: senhas com hash; API Keys armazenadas somente como hash e exibidas uma única vez; senha do certificado e CSC criptografados (AES-256-GCM); certificados em pasta privada fora da web; proteção CSRF, sessões seguras e bloqueio por tentativas de login; logs com mascaramento de senhas, tokens e certificados; isolamento entre clientes e trilhas de auditoria. Nenhum sistema é totalmente imune; em caso de incidente relevante comunicaremos os afetados e a ANPD, conforme a LGPD.
6. Retenção
Mantemos os dados pelo tempo necessário para prestar o serviço e cumprir obrigações legais (por exemplo, guarda de documentos fiscais e registros de acesso). Após o encerramento da conta, dados podem ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória. Exclusões de usuário são lógicas, preservando registros exigidos por lei.
7. Seus direitos
Nos termos da LGPD você pode solicitar: confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; e revisão de decisões automatizadas. Solicite pela página de contato. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dados fiscais de terceiros (destinatários) inseridos pelo Usuário são de responsabilidade dele como controlador.
8. Cookies
Utilizamos apenas um cookie de sessão estritamente necessário (FISCALSESS: HttpOnly, SameSite, Secure em HTTPS) para autenticação e proteção CSRF. Não usamos cookies de publicidade ou rastreamento de terceiros. Fontes e bibliotecas visuais podem ser carregadas de CDNs públicas (Google Fonts e jsDelivr).
9. Transferência internacional
Alguns provedores de infraestrutura ou CDN podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos adotamos as salvaguardas previstas na LGPD.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada; a versão vigente e a data de atualização ficam nesta página.
Este documento é um modelo-base e deve ser revisado por assessoria jurídica, incluindo a identificação do controlador (razão social, CNPJ, endereço) e do encarregado (DPO).